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Matéria escrita por: Elias Araujo Cunha é Técnico Legislativo/Secretário Diretor Geral da Câmara de Vereadores e Juiz de Paz do Município de Embu-Guaçu. Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

No dia 13 de novembro de 2009 – A Câmara de Vereadores realizou audiência pública para explanação do orçamento do Município para o ano de 2010. Foi uma das melhores audiências, teve durabilidade de 12 horas. Digo isso porque participei de todas já realizadas pela Câmara de Vereadores, e essa foi a que recebeu maior número de representantes da sociedade civil.

Isso se deu em virtude da presença dos mais diversos delegados do orçamento participativo que ali estiveram representando suas comunidades. Pois bem: O que é Orçamento Participativo? - é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar nos orçamentos públicos de investimentos das prefeituras. A título de informação, a primeira cidade brasileira a adotar o Orçamento Participativo foi Porto Alegre-RS em 1989 - na administração do então Prefeito Olívio Dutra do PT.

Pois bem: Este ano (2009), a população de Embu Guaçu teve a sua disposição dois instrumentos para aprimorar a democracia brasileira. Digo isto, pois o Chefe do Poder Executivo implantou o Orçamento Participativo e a Câmara dos Vereadores pelo 9º ano consecutivo realizou AUDIÊNCIA PÚBLICA para explanação e recebimento de sugestões ao Orçamento do Município. A Câmara Municipal de Embu Guaçu implantou as audiências públicas no ano de 2001 e, de lá para cá vem aprimorando cada vez mais esse tão importante instrumento da democracia, com o objetivo de propiciar a todos os cidadãos informações do planejamento do Prefeito para o exercício subseqüente.

Porém, necessário se faz um movimento por parte de todas as Câmaras de Vereadores do País, no sentido de pressionar a Câmara dos Deputados aprovar a Projeto de Emenda Constitucional nº 22/2000 - PEC essa já aprovada pelo Senado da República em 2006 - que insere na Constituição Federal a obrigatoriedade do ORÇAMENTO IMPOSITIVO em todos os entes federados, ou seja, União, Estado e Municípios. O que é ORÇAMENTO IMPOSITIVO? - È a obrigatoriedade de execução integral do orçamento aprovado pelo Poder Legislativo, quer seja Câmara dos Vereadores, Assembléia Legislativa ou Congresso Nacional. A partir da aprovação da PEC nº 022/2000 os Prefeitos, Governadores e Presidente da República serão obrigados a executar o orçamento aprovado pelo Legislativo, e caso não cumpra estarão cometendo crime de responsabilidade que poderá levar a perda do mandato.

Aí sim, a DEMOCRACIA será exercida pelos cidadãos, quer seja através da participação no Orçamento Participativo, como na aprovação feita pelos legítimos representantes do povo, ou seja, os Vereadores, Deputados e Senadores. Na atual conjuntura a participação popular é mera ilusão, pois o ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO são ORÇAMENTOS FICTÍCIOS/GENÉRICOS, ou seja, as despesas de custeio e INVESTIMENTO são alocadas de forma genérica, e isso não dá garantia alguma que as decisões tomadas nas audiências do Orçamento Participativo serão cumpridas pelo Chefe do Executivo. Como Técnico Legislativo, sou totalmente a favor do orçamento participativo e das audiências públicas, desde que haja ORÇAMENTO IMPOSITIVO. Com o orçamento fictício/ genérico, a população apenas terá influência na elaboração, e não certeza da execução pelo EXECUTIVO.